HC 730107 - DECISAO

HC 730107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio já apreciável na via recursal, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, a matéria já havia sido objeto de decisão anterior denegatória e a revisão do veredicto dos jurados exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SOUZA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Insuficiência Probatória, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Insuficiência Probatória Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Próprio Decisão Monocrática

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Parties

FABIO SOUZA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por suposta insuficiência probatória baseada em inquérito policial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio já apreciável na via recursal, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, a matéria já havia sido objeto de decisão anterior denegatória e a revisão do veredicto dos jurados exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus