HC 971823 - DECISAO

HC 971823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 6,7 kg de maconha, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso, consoante jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga como fundamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 6,7 kg de maconha, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso, consoante jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga como fundamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se