HC 831811 - DECISAO

HC 831811 - DECISAO

O writ foi denegado porque não se comprovou flagrante ilegalidade; o reconhecimento inicial, embora não observado integralmente na fase policial, foi confirmado em juízo observando formalidades e foi corroborado por outras provas (depoimento da vítima, imagens do circuito interno e demais elementos), de modo que a impetração, que exigiria revolver o conjunto fático-probatório, não é a via adequada para absolvição ou revisão da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME DENIS LEAL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: CARLOS ALEXANDRE MADEIRA DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
ordem denegada (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Corroboração Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Corroboração Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GUILHERME DENIS LEAL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

CARLOS ALEXANDRE MADEIRA DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque não se comprovou flagrante ilegalidade; o reconhecimento inicial, embora não observado integralmente na fase policial, foi confirmado em juízo observando formalidades e foi corroborado por outras provas (depoimento da vítima, imagens do circuito interno e demais elementos), de modo que a impetração, que exigiria revolver o conjunto fático-probatório, não é a via adequada para absolvição ou revisão da condenação.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.