HC 975948 - DECISAO

HC 975948 - DECISAO

Pedido de reconsideração indeferido por ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, notadamente pela ausência do fumus boni iuris; determinação de encaminhamento dos autos para parecer do MPF.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO UTTEMBERGUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 03083-76.2023.8.26.0540); Presidente Desta Corte Que Analisou a Liminar: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar, Indeferido; Autos Encaminhados Para Parecer Do MPF
Outcome
Pedido de reconsideração da liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Provas Ilícitas, Adulteração De Placas, Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Policial Provas Ilícitas Adulteração De Placas Liminar Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO RICARDO UTTEMBERGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 03083-76.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministro Herman Benjamin

Presidente Desta Corte Que Analisou a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar, Indeferido; Autos Encaminhados Para Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento policial
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas do celular
  3. 3 ausência de provas inequívocas de participação na adulteração das placas da motocicleta

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração indeferido por ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, notadamente pela ausência do fumus boni iuris; determinação de encaminhamento dos autos para parecer do MPF.

Court Disposition

Pedido de reconsideração da liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da liminar.
  • Encaminhem-se o feito para parecer do MPF.