HC 977622 - DECISAO

HC 977622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal em razão do modus operandi e da gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de 3 kg de crack e 4,2 kg de pasta base de cocaína; as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis; não há comprovação de indispensabilidade da paciente aos cuidados do menor; e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: LUZIA CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUZIA CAMILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis autorizam liberdade ou substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 Se a condição de cuidadora de menor justifica conversão da prisão em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal em razão do modus operandi e da gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de 3 kg de crack e 4,2 kg de pasta base de cocaína; as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis; não há comprovação de indispensabilidade da paciente aos cuidados do menor; e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.