HC 977781 - DECISAO

HC 977781 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade: em razão da Lei n.13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal; no caso concreto a preventiva foi decretada sem tal requerimento, sendo, portanto, nula a conversão, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA PINTO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5000194-42.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos do processo n. 0000115-40.2024.8.08.0015.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Lei 13.964/2019, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Lei 13.964/2019 Art. 312 CPP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5000194-42.2025.8.08.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n.13.964/2019
  3. 3 necessidade de requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou autoridade policial para decretação da preventiva (art.311 CPP)

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade: em razão da Lei n.13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal; no caso concreto a preventiva foi decretada sem tal requerimento, sendo, portanto, nula a conversão, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos do processo n. 0000115-40.2024.8.08.0015.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos do processo n. 0000115-40.2024.8.08.0015.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão do ora paciente, desde que precedidas de requerimento.