HC 978256 - DECISAO

HC 978256 - DECISAO

Não se verifica, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a jurisprudência impede habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não impugnada por agravo regimental, o indeferimento de primeira instância foi fundamentado e o revolvimento das questões acarretaria supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Concessão De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não impugnada por agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem sem flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a jurisprudência impede habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não impugnada por agravo regimental, o indeferimento de primeira instância foi fundamentado e o revolvimento das questões acarretaria supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.