HC 978218 - DECISAO

HC 978218 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas e mensagens ameaçadoras, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DAVI SALMENTAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS DAVI SALMENTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 suficiência do depoimento isolado da vítima para embasar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas e mensagens ameaçadoras, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.