HC 978679 - DECISAO

HC 978679 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente na via originária; diante da manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não sendo identificada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GILSON EDUARDO COSTA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  3. 3 legalidade dos critérios de dosimetria da pena e regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente na via originária; diante da manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não sendo identificada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.