HC 978740 - DECISAO

HC 978740 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e de lastro probatório apto a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga não foi considerada expressiva, o paciente é primário e inexistiam outros fatores que justificassem a restrição total da liberdade, de modo que a preventiva foi considerada ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula N. 676 Do STJ, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula N. 676 Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e de lastro probatório apto a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga não foi considerada expressiva, o paciente é primário e inexistiam outros fatores que justificassem a restrição total da liberdade, de modo que a preventiva foi considerada ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.