Pet 17490 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópias de documentos e de prova pré-constituída que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties: Impetrante: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 alegação de constrangimento ilegal
2 ausência de prova pré-constituída
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópias de documentos e de prova pré-constituída que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.