HC 977858 - DECISAO

HC 977858 - DECISAO

A entrada e busca no domicílio não estavam lastreadas em fundadas razões suficientes para autorizar a busca sem mandado (nem o cumprimento do mandado de prisão nem a fuga do corréu justificavam a varredura), razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, determinou-se a exclusão das provas dela derivadas e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: RUBENS GOMES DOS SANTOS; Corréu: FLÁVIO CORONEL SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, absolvendo o paciente e estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

RUBENS GOMES DOS SANTOS

Paciente

FLÁVIO CORONEL SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A entrada e busca no domicílio não estavam lastreadas em fundadas razões suficientes para autorizar a busca sem mandado (nem o cumprimento do mandado de prisão nem a fuga do corréu justificavam a varredura), razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, determinou-se a exclusão das provas dela derivadas e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, absolvendo o paciente e estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada (autos da Ação Penal n. 1501172-46.2024.8.26.0038, Vara Criminal da Comarca de Araras/SP), absolvendo o paciente dos crimes a ele imputados na denúncia.