HC 977643 - DECISAO

HC 977643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na via extraordinária contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; portanto, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSSON WILTON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Liminar

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Parties

JEFFERSSON WILTON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na via extraordinária contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; portanto, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.