HC 978816 - DECISAO

HC 978816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena-base versa sobre matéria de dosimetria submetida à discricionariedade do julgador e devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ que admite a majoração da pena por apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a via mandamental substituindo o recurso próprio.

Parties
Paciente: GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena-base versa sobre matéria de dosimetria submetida à discricionariedade do julgador e devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ que admite a majoração da pena por apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a via mandamental substituindo o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.