HC 978173 - DECISAO

HC 978173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao meio próprio de impugnação; não houve demonstração de ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; a pena foi fixada no mínimo legal e mantida pelo TJSP; a petição não especificou erro a ser reformado, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE AUDEMIR MOREIRA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp), Maus Tratos a Animais (art. 32, § 1º a, Lei 9.605/1997), Princípio Da Dialeticidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp) +3 more

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Parties

JOSE AUDEMIR MOREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade por incremento excessivo da pena-base
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de meio próprio de impugnação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao meio próprio de impugnação; não houve demonstração de ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; a pena foi fixada no mínimo legal e mantida pelo TJSP; a petição não especificou erro a ser reformado, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.