HC 846360 - DECISAO

HC 846360 - DECISAO

Denegada a ordem porque as certidões e registros do PJe demonstraram que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi enviada ao perfil do advogado cadastrado (Altamar Cardoso da Silva), atendendo ao art. 370, § 1º, do CPP; a alegada falha do sistema não foi comprovada por documento idôneo e habeas corpus não admite produção de provas para suprir essa falta, logo não há constrangimento ilegal comprovado.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO OLIVEIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Defensor, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
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Parties

JOÃO PAULO OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 intimação do defensor constituído da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 trânsito em julgado da condenação sem intimação do patrono
  3. 3 comprovação de falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as certidões e registros do PJe demonstraram que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi enviada ao perfil do advogado cadastrado (Altamar Cardoso da Silva), atendendo ao art. 370, § 1º, do CPP; a alegada falha do sistema não foi comprovada por documento idôneo e habeas corpus não admite produção de provas para suprir essa falta, logo não há constrangimento ilegal comprovado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.