HC 978478 - DECISAO

HC 978478 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na reforma do decisum de primeiro grau porque o Decreto Presidencial n. 11.846/23 prevê a possibilidade de alcance do indulto à pena de multa aplicada cumulativamente, e o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) não impede, por si só, a concessão do indulto; diante disso, e considerando a excepcionalidade prevista para habeas corpus em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de piso que deferiu o indulto em relação à multa.

Parties
Paciente: FABIO EUGENIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Poder De Clemência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso diante de possível flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/23) à pena de multa aplicada cumulativamente em caso de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 natureza do tráfico privilegiado para fins de indulto e se se equipara a crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na reforma do decisum de primeiro grau porque o Decreto Presidencial n. 11.846/23 prevê a possibilidade de alcance do indulto à pena de multa aplicada cumulativamente, e o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) não impede, por si só, a concessão do indulto; diante disso, e considerando a excepcionalidade prevista para habeas corpus em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de piso que deferiu o indulto em relação à multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso que concedeu o indulto em relação à pena de multa.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.