HC 977737 - DECISAO

HC 977737 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (26 porções de crack, totalizando 3,9g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GABRIELLA FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Indiciada: EDUARDA SAMANTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Fundamentação Judicial
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Parties

GABRIELLA FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EDUARDA SAMANTA FERRAZ

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (26 porções de crack, totalizando 3,9g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.