HC 977736 - DECISAO

HC 977736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise da pretensão nesta Corte importaria supressão de instância e exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, circunstância que afasta a via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS REZENDE; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JANAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RUAN CARLOS REZENDE

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JANAÚBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuscetibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e vedação ao revolvimento fático-probatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise da pretensão nesta Corte importaria supressão de instância e exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, circunstância que afasta a via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.