HC 845740 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para decidir questão de competência que não afete diretamente a liberdade de locomoção e porque existe recurso específico previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração.
- Parties
- Paciente: NETANIAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Impropriedade Da Via
Case Brief
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Parties
NETANIAS DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção
- 2 existência de previsão recursal específica no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 3 pedido alternativo de remessa para a Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para decidir questão de competência que não afete diretamente a liberdade de locomoção e porque existe recurso específico previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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