HC 957886 - DECISAO

HC 957886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser via substitutiva do recurso ordinário, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da pena com a devida intimação, em observância à Resolução CNJ n. 474/2022 e à jurisprudência que exige intimação prévia nos casos previstos.

Parties
Paciente: ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a expedição de guia de execução com intimação do apenado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Guias De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade por expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser via substitutiva do recurso ordinário, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da pena com a devida intimação, em observância à Resolução CNJ n. 474/2022 e à jurisprudência que exige intimação prévia nos casos previstos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a expedição de guia de execução com intimação do apenado

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da pena, com a devida intimação