RHC 210816 - DECISAO

RHC 210816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve dado concreto que demonstrasse o periculum libertatis, tendo o decreto prisional se baseado em gravidade abstrata do delito; nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida (25 papelotes de cocaína – 7,27 g – e 40 pedras de crack – 7,60 g), isoladamente, autorizaria a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade do réu, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE JESUS CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP

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Parties

GUILHERME DE JESUS CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 relevância da quantidade de droga para decretação de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve dado concreto que demonstrasse o periculum libertatis, tendo o decreto prisional se baseado em gravidade abstrata do delito; nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida (25 papelotes de cocaína – 7,27 g – e 40 pedras de crack – 7,60 g), isoladamente, autorizaria a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade do réu, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.