HC 962745 - DECISAO

HC 962745 - DECISAO

O STJ, considerando a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não conheceu da impetração; analisando as alegações, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indicativos de reiteração delituosa; ademais, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que não há ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: OTÁVIO VALERIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/06), Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/06) Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP +1 more

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Parties

OTÁVIO VALERIO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ, considerando a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não conheceu da impetração; analisando as alegações, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indicativos de reiteração delituosa; ademais, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que não há ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.