HC 973778 - DECISAO

HC 973778 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado em regime inicial semiaberto, tendo em vista a orientação contida na Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021) e a jurisprudência, pelo que, não obstante o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação prévia do paciente para início da execução de sua pena.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA SOLTIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a expedição de guia de execução com intimação prévia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA SOLTIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do apenado
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado em regime inicial semiaberto, tendo em vista a orientação contida na Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021) e a jurisprudência, pelo que, não obstante o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação prévia do paciente para início da execução de sua pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a expedição de guia de execução com intimação prévia do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Cassação do acórdão recorrido