HC 977832 - DECISAO

HC 977832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ: a existência de reincidência autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) nos termos do art. 33, §2º, alíneas a e b, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas ou alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula N. 269/stj, Art. 33, §2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas Súmula N. 269/stj Art. 33, §2º, B, Do Código Penal

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Parties

JOAO HENRIQUE ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para condenado reincidente
  2. 2 alcance do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ: a existência de reincidência autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) nos termos do art. 33, §2º, alíneas a e b, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas ou alterar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.