HC 931867 - ACORDAO

HC 931867 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade nas buscas nem na advertência sobre o direito ao silêncio; a extração de dados dos celulares foi regularizada por autorização judicial posterior e não restou comprovado uso indevido nem quebra da cadeia de custódia; há robusto conjunto probatório para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a modificação desse quadro exigiria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONATHAN RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES; Paciente: THIAGO DE SOUZA PEIXOTO CONSUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prova Digital (extração De Dados De Celular), Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Prova Digital (extração De Dados De Celular) +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

THIAGO DE SOUZA PEIXOTO CONSUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar (art. 244 do CPP)
  2. 2 possível violação do direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade da extração de dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade nas buscas nem na advertência sobre o direito ao silêncio; a extração de dados dos celulares foi regularizada por autorização judicial posterior e não restou comprovado uso indevido nem quebra da cadeia de custódia; há robusto conjunto probatório para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a modificação desse quadro exigiria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.