HC 978336 - DECISAO

HC 978336 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, porque a adoção do aumento de 1/2 não restou motivada, devendo ser adotado o patamar de 2/8 para o crime de extorsão e 1/8 para o crime de associação criminosa, admitindo-se a comprovação do uso de arma por meio de depoimentos das vítimas.

Parties
Paciente: WILLIAM BOMFIM ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar nova dosagem da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Associação Criminosa Reexame De Provas Participação De Menor Importância

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Parties

WILLIAM BOMFIM ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de provas é inviável em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, porque a adoção do aumento de 1/2 não restou motivada, devendo ser adotado o patamar de 2/8 para o crime de extorsão e 1/8 para o crime de associação criminosa, admitindo-se a comprovação do uso de arma por meio de depoimentos das vítimas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar nova dosagem da pena

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, adotando aumento de 2/8 quanto ao crime de extorsão e 1/8 quanto ao crime de associação criminosa, nos termos do decisum