HC 851903 - ACORDAO

HC 851903 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos do habeas corpus inicial, sem apresentar tese nova capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque o pedido demandaria reexame de prova (oitiva de policiais) impraticável na via estreita do habeas corpus; ademais, a inicial não veio instruída com cópia da sentença.

Parties
Agravante: EVERTON FLAVIO SILVA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Pessoal, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Provas Ilícitas Flagrante Busca Pessoal Reexame De Prova

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Parties

EVERTON FLAVIO SILVA DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Nulidade das provas oriundas do flagrante em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame da prova na estreita via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos do habeas corpus inicial, sem apresentar tese nova capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque o pedido demandaria reexame de prova (oitiva de policiais) impraticável na via estreita do habeas corpus; ademais, a inicial não veio instruída com cópia da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão mantida.