HC 977668 - DECISAO

HC 977668 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está devidamente motivada em razão do alegado descumprimento de medidas cautelares, em conformidade com os arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está devidamente motivada em razão do alegado descumprimento de medidas cautelares, em conformidade com os arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.