HC 921628 - DECISAO

HC 921628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar revisão de matéria já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada motivada por fundada suspeita em razão do paciente estar em local conhecido por tráfico, testemunho policial, confissão e apreensão, tornando lícitas as provas; igualmente não se reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base por ser a droga crack (art. 42 da Lei 11.343/2006) e por maus antecedentes (art. 59 do CP).

Parties
Paciente: LAION GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LAION GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade do art. 240, §2º do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como meio substitutivo de recurso após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar revisão de matéria já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada motivada por fundada suspeita em razão do paciente estar em local conhecido por tráfico, testemunho policial, confissão e apreensão, tornando lícitas as provas; igualmente não se reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base por ser a droga crack (art. 42 da Lei 11.343/2006) e por maus antecedentes (art. 59 do CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus