HC 979005 - DECISAO

HC 979005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a matéria ao colegiado competente; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ERIKE KERLLY OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0000099-38.2025.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Detração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Detração Da Pena

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Parties

ERIKE KERLLY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0000099-38.2025.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 excesso de prazo de custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a matéria ao colegiado competente; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.