HC 686037 - DECISAO

HC 686037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituição de recurso próprio/revisão de matéria apreciável por apelação/recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, não há violação do princípio da correlação, pois a conduta típica do art. 158, §3º do CP estava descrita na denúncia (emendatio libelli admitida), e o pedido de reconhecimento do concurso formal não pode ser conhecido por esta Corte por supressão de instância, já que não foi objeto de insurgência na apelação.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: LINDINALDO ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Concurso Formal De Crimes Dosimetria

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

LINDINALDO ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre extorsão e roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituição de recurso próprio/revisão de matéria apreciável por apelação/recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, não há violação do princípio da correlação, pois a conduta típica do art. 158, §3º do CP estava descrita na denúncia (emendatio libelli admitida), e o pedido de reconhecimento do concurso formal não pode ser conhecido por esta Corte por supressão de instância, já que não foi objeto de insurgência na apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.