HC 978978 - DECISAO

HC 978978 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem dispõe de fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva — descumprimento de medidas cautelares, não localização do paciente e indícios de risco de reiteração delitiva — pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MENESES SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Insignificância, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Insignificância Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CESAR MENESES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 justificação da prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem dispõe de fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva — descumprimento de medidas cautelares, não localização do paciente e indícios de risco de reiteração delitiva — pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.