HC 970682 - DECISAO

HC 970682 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou impugnar múltiplos atos coatores em um único writ, faltando demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício, e as questões acerca da prisão preventiva e da prova foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (art. 312 e art. 313, I, do CPP), de modo que não se vislumbrou indicação de ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Sigilo Telefônico Prova Ilícita Dosimetria

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Parties

JOÃO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica na sentença para negar o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas em flagrante por violação do sigilo telefônico
  3. 3 ausência de fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou impugnar múltiplos atos coatores em um único writ, faltando demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício, e as questões acerca da prisão preventiva e da prova foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem (art. 312 e art. 313, I, do CPP), de modo que não se vislumbrou indicação de ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se