HC 974297 - DECISAO

HC 974297 - DECISAO

O exame pericial comparativo requerido pela defesa constitui prova material relevante e pertinente para esclarecer a autoria; negar sua produção, diante de fase processual em que ainda pendia audiência e considerando sua relevância para validar ou não o material fotográfico, configuraria cerceamento de defesa. Assim, a ordem foi concedida para determinar a produção da prova requerida.

Parties
Paciente/denunciado: FABIANO CANDIDO DA SILVA; Órgão Coator (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Produção Da Prova)
Outcome
Ordem concedida para determinar a produção da prova requerida pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Comparativa, Exame Pericial, Diligências (art. 402 Do Cpp), Identificação Por Fotografia, Instrução Penal
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Parties

FABIANO CANDIDO DA SILVA

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Produção Da Prova)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de exame pericial comparativo
  2. 2 momento processual adequado para requerimento de diligências (art. 402 do CPP)
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova

Ratio Decidendi

O exame pericial comparativo requerido pela defesa constitui prova material relevante e pertinente para esclarecer a autoria; negar sua produção, diante de fase processual em que ainda pendia audiência e considerando sua relevância para validar ou não o material fotográfico, configuraria cerceamento de defesa. Assim, a ordem foi concedida para determinar a produção da prova requerida.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a produção da prova requerida pela defesa.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a produção da prova requerida pela defesa.
  • Publique-se e intimem-se.