HC 978098 - DECISAO

HC 978098 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: não foram juntadas peças essenciais (como a decisão que rescindiu o ANPP) nem comprovadas as alegadas enfermidade e incapacidade econômico-financeira, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: ANDRE LUÍS FERREIRA DA SILVA; Impetrante (no Tjsp): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido sem seguimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Uso De Documento Falso, Rescisão De ANPP, Extinção Da Punibilidade, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Uso De Documento Falso Rescisão De ANPP Extinção Da Punibilidade Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

ANDRE LUÍS FERREIRA DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (no Tjsp)

Sétima Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento
  2. 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com peças essenciais
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade por incapacidade física ou econômica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: não foram juntadas peças essenciais (como a decisão que rescindiu o ANPP) nem comprovadas as alegadas enfermidade e incapacidade econômico-financeira, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido sem seguimento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o impetrante.