HC 978414 - DECISAO

HC 978414 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada, sem exame profundo, violação manifesta ao direito de liberdade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva em razão de indícios de participação em racha, manobra perigosa, alta velocidade e resultado morte, suficientes para justificar a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTÔNIO TOMÉ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula Nº 691 Do STF, Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula Nº 691 Do STF Medida Cautelar

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Parties

ANTÔNIO TOMÉ DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de habeas corpus monocrático antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada, sem exame profundo, violação manifesta ao direito de liberdade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva em razão de indícios de participação em racha, manobra perigosa, alta velocidade e resultado morte, suficientes para justificar a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.