HC 978491 - DECISAO

HC 978491 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria em face do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; por esse motivo, não se examinou o mérito da alegação de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (decisão fundeada no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WILSON WESSLER SOBRINHO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

WILSON WESSLER SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão após longo lapso temporal
  2. 2 aplicação retroativa da novatio legis in mellius (art.28 da Lei 11.343/2006) para afastar reincidência
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixação da redutora em 2/3

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria em face do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; por esse motivo, não se examinou o mérito da alegação de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (decisão fundeada no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.