HC 847063 - DECISAO

HC 847063 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se, com base nas decisões de origem e precedentes, a existência de indícios de desvio de verbas federais atraindo competência da Justiça Federal, razão pela qual não se concede o trancamento do inquérito. Contudo, considerando a morosidade excessiva das investigações, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.

Parties
Paciente: RENATA MARTINS DE SOUZA BERNARDO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quarta Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Prazo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar prazo de 30 dias para o Ministério Público manifestar-se sobre o prosseguimento ou arquivamento do inquérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Competência Da Justiça Federal, Excesso De Prazo, Fixação De Prazo Para Conclusão De Inquérito
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Parties

RENATA MARTINS DE SOUZA BERNARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quarta Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Prazo)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para investigar desvio de verbas
  3. 3 fundamentação do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se, com base nas decisões de origem e precedentes, a existência de indícios de desvio de verbas federais atraindo competência da Justiça Federal, razão pela qual não se concede o trancamento do inquérito. Contudo, considerando a morosidade excessiva das investigações, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar prazo de 30 dias para o Ministério Público manifestar-se sobre o prosseguimento ou arquivamento do inquérito.

Orders

  • Determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.