HC 979138 - DECISAO

HC 979138 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, e tal entendimento deve ser seguido por este Superior Tribunal, de modo a preservar a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOSE ANGELO SALIS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE ANGELO SALIS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Efeito vinculante da tese do Tema 1.068 do STF sobre demais tribunais
  3. 3 Interpretação do art. 492 do CPP à luz da decisão do STF e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, e tal entendimento deve ser seguido por este Superior Tribunal, de modo a preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.