HC 935145 - DECISAO

HC 935145 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de origem extrapolou os limites do decisum proferido por esta Corte ao impor medidas e restrições não previstas no salvo-conduto concedido; diante disso, a reclamação foi julgada procedente e determinou-se a intimação do juízo de primeiro grau para cumprir integralmente a decisão do STJ, afastando as restrições indevidas.

Parties
Requerente: RAFAEL GUSTAVO GRASSANI; Respondente: Juízo de primeiro grau; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cumprimento De Decisão, Reclamação, Autoridade De Decisões Desta Corte, Direito À Saúde, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Salvo Conduto Cumprimento De Decisão Reclamação +3 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO GRASSANI

Requerente

Juízo de primeiro grau

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 imposição de restrições não previstas no salvo-conduto concedido
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 988 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de origem extrapolou os limites do decisum proferido por esta Corte ao impor medidas e restrições não previstas no salvo-conduto concedido; diante disso, a reclamação foi julgada procedente e determinou-se a intimação do juízo de primeiro grau para cumprir integralmente a decisão do STJ, afastando as restrições indevidas.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Intime-se o juízo de primeiro grau para que cumpra integralmente a decisão proferida nesta Corte, afastando as restrições indevidas impostas ao requerente.
  • Intimem-se.