HC 978848 - DECISAO

HC 978848 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE TASSO OLIVEIRA BRAGA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5014529-55.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Decisão Monocrática +3 more

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Parties

HENRIQUE TASSO OLIVEIRA BRAGA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5014529-55.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 violação do prazo para audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal