HC 958985 - DECISAO

HC 958985 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado por ser impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; na ausência de julgamento anterior do STJ que inaugure sua competência, o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: RAPHAEL APARECIDO MOYSES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegitimidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Art. 33, Caput, C.c. Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegitimidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +3 more

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Parties

RAPHAEL APARECIDO MOYSES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 eficácia e limites do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado por ser impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; na ausência de julgamento anterior do STJ que inaugure sua competência, o pedido é incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.