HC 979177 - DECISAO

HC 979177 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ou o provimento da impetração.

Parties
Paciente: JONATAS ALBERTO LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001917-19.2023.8.24.0163/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Lei 12.850/2013

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Parties

JONATAS ALBERTO LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001917-19.2023.8.24.0163/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por autoridade judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ou o provimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.