HC 978934 - DECISAO

HC 978934 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por prevalecer a regra de competência que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, e porque, em juízo de admissibilidade, a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva demonstrou motivação concreta (antecedentes, tentativas de ocultação do veículo, omissão de socorro, gravidade das lesões, risco de reiteração e soma de penas superior a quatro anos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a necessidade de concessão liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Apreciação Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Suspeita De Supressão De Instância, Motivação Do Decreto Prisional, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Suspeita De Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Apreciação Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (art. 105, I, "c" CF)
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva fundada em art. 312 do CPP
  3. 3 capitulação legal da conduta imputada (culposa vs. dolosa) e sua influência na custódia provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por prevalecer a regra de competência que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, e porque, em juízo de admissibilidade, a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva demonstrou motivação concreta (antecedentes, tentativas de ocultação do veículo, omissão de socorro, gravidade das lesões, risco de reiteração e soma de penas superior a quatro anos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a necessidade de concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.