HC 951021 - DECISAO

HC 951021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso especial/revisão criminal após trânsito em julgado, tornando o pedido incognoscível; contudo, foi concedida, de ofício, a correção da individualização da pena por ilegalidade no cômputo da pena-base, reduzindo-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Impetrante/paciente: DEYVID BARROS DE AZEVEDO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
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Parties

DEYVID BARROS DE AZEVEDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 individualização da pena (dosimetria)
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso especial/revisão criminal após trânsito em julgado, tornando o pedido incognoscível; contudo, foi concedida, de ofício, a correção da individualização da pena por ilegalidade no cômputo da pena-base, reduzindo-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.