HC 870494 - DECISAO

HC 870494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria deduzida exige revolvimento do conjunto fático-probatório e substituição de recurso próprio; além disso, o acórdão de origem motivou que a prisão se amolda ao flagrante presumido (art. 302, IV, CPP) e que a ausência do Aviso de Miranda não acarretou prejuízo, de modo que não há flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ficto (art. 302, IV, Cpp), Prisão Preventiva, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Receptação, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, D Cp), Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ficto (art. 302, Iv, Cpp) Prisão Preventiva Dosimetria Reconhecimento Fotográfico Receptação +3 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de situação flagrancial
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria deduzida exige revolvimento do conjunto fático-probatório e substituição de recurso próprio; além disso, o acórdão de origem motivou que a prisão se amolda ao flagrante presumido (art. 302, IV, CPP) e que a ausência do Aviso de Miranda não acarretou prejuízo, de modo que não há flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.