HC 868060 - ACORDAO

HC 868060 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído (faltava prova pré-constituída, notadamente cópia do acórdão da revisão criminal) e porque as questões suscitadas (nulidade da prisão em flagrante e aplicação do tráfico privilegiado) não foram debatidas na instância de origem, o que tornaria o conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Renan Simplicio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal 2183271-12.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente E Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Reincidência
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Parties

Renan Simplicio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal 2183271-12.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da instrução do habeas corpus (prova pré-constituída)
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de análise das matérias na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído (faltava prova pré-constituída, notadamente cópia do acórdão da revisão criminal) e porque as questões suscitadas (nulidade da prisão em flagrante e aplicação do tráfico privilegiado) não foram debatidas na instância de origem, o que tornaria o conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus