HC 929554 - ACORDAO

HC 929554 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar com monitoramento não demonstrou observância dos critérios do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, e porque o aprofundamento na análise dos requisitos subjetivos do condenado demanda prova fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Extraordinário N. 641.320/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

ELEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas atende aos critérios do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para exame de requisitos subjetivos e fático-probatórios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar com monitoramento não demonstrou observância dos critérios do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, e porque o aprofundamento na análise dos requisitos subjetivos do condenado demanda prova fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida