RHC 210627 - DECISAO

RHC 210627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi (litispendência), bem como em observância ao entendimento desta Corte de vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Nulidade Na Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Reiteracão De Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
CONSTITUCIONAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Nulidade Na Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi (litispendência), bem como em observância ao entendimento desta Corte de vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.